O que é habeas data?

Habeas data é um mandado judicial que visa proteger o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. Ele é usado para garantir o acesso a informações pessoais que estejam sendo armazenadas em registros públicos ou privados, e também para corrigir informações incorretas.

No Brasil, o habeas data está previsto na Constituição Federal de 1988 e é uma garantia fundamental dos cidadãos para acessar e retificar informações sobre si mesmos junto a órgãos públicos ou privados. Ele pode ser solicitado sempre que as informações pessoais estiverem sendo negadas, seja por desrespeito ao direito à privacidade ou por disponibilização de dados incorretos.

O habeas data é um instrumento importante para proteger a privacidade e a integridade das pessoas, garantindo que elas tenham controle sobre seus próprios dados e informações pessoais. Seu objetivo principal é evitar abusos ou violações dos direitos individuais, permitindo que as pessoas tenham acesso e possam corrigir informações que digam respeito a elas.